Lucas AraújoADVOCACIA

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A prefeitura ou o Estado deixou de pagar o que era seu?

Comissionados, contratados sem concurso e servidores efetivos, do município ou do Estado, têm direitos que o poder público muitas vezes deixa de pagar: 13º, férias com um terço, FGTS e adicional por tempo de serviço. Eu explico o que pode ser cobrado no seu caso.

Atuação contra municípios e o Estado · Honorários combinados por escrito antes de começar

Do seu lado da mesa

Muita gente sai do serviço público achando que não tem direito a nada.

Quem entrou por indicação ou por contrato costuma ouvir que, sem concurso, não há o que cobrar. Não é bem assim: a lei e os tribunais garantem verbas a quem trabalhou. Prefeituras e o Estado têm procuradoria para se defender. Você também pode ter alguém que conhece essas regras do seu lado.

Prazos que importam

Contra o poder público, o prazo é de 5 anos e corre todo mês.

Verbas não pagas

A cobrança contra o poder público prescreve em 5 anos (Decreto 20.910/32). Cada mês que passa, uma parcela antiga se perde.

FGTS de contrato nulo

O FGTS cobrado do poder público também segue o prazo de 5 anos. Quanto antes, mais meses entram na conta.

Documentos

Guarde agora contratos, contracheques e portarias. Com o tempo eles se perdem, e são a prova do seu direito.

Serviços e dúvidas

Direitos do servidor e do contratado

Abra o assunto para ver do que se trata, quando pode se aplicar e as dúvidas mais comuns. Os documentos necessários para o seu caso eu explico na conversa.

FGTS de quem foi contratado sem concursoDúvida comum: Saí há mais de 2 anos. Ainda dá tempo?
O que é

O depósito do FGTS de todo o período trabalhado para o poder público, quando a contratação é considerada nula por falta de concurso (art. 19-A da Lei 8.036/90).

Quem tem direito

Quem foi contratado sem concurso fora das hipóteses que a lei permite, inclusive em contratos temporários renovados por anos.

Dúvidas comuns

Saí há mais de 2 anos. Ainda dá tempo?Contra o poder público, o prazo é diferente do prazo trabalhista. Eu verifico as datas do seu vínculo e o que ainda pode ser cobrado.

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13º, férias e um terço de cargo comissionadoDúvida comum: Entrei por indicação política. Mesmo assim tenho direito?
O que é

As verbas que o servidor comissionado deve receber quando é exonerado: 13º proporcional e férias vencidas e proporcionais, com o terço constitucional.

Quem tem direito

Quem ocupou cargo em comissão, nomeado por indicação, mesmo sem concurso.

Dúvidas comuns

Entrei por indicação política. Mesmo assim tenho direito?A forma como você foi nomeado não apaga o trabalho que você prestou. Eu analiso as suas portarias e contracheques para verificar o que é devido.

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Adicional por tempo de serviço de servidor efetivoDúvida comum: Como sei se o meu estatuto prevê o adicional?
O que é

Acréscimo no salário do servidor efetivo a cada período de serviço, quando previsto no estatuto do município ou do Estado.

Quem tem direito

Servidores efetivos cujo estatuto prevê o adicional e que não o recebem, ou recebem a menos.

Dúvidas comuns

Como sei se o meu estatuto prevê o adicional?Eu verifico na lei do seu município ou do Estado e comparo com os seus contracheques.

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Contratos temporários renovados sucessivamenteDúvida comum: Ainda trabalho lá. Posso entrar com a ação?
O que é

Contratos temporários renovados ano após ano, que na prática substituem o concurso, podem ser considerados nulos.

Quando pode caber

Quando o contrato "temporário" durou anos numa função permanente, como professor, auxiliar ou agente.

Dúvidas comuns

Ainda trabalho lá. Posso entrar com a ação?Essa é uma dúvida muito comum. Na conversa eu explico como funciona no seu caso e o que considerar antes de decidir.

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Salários atrasadosDúvida comum: Trabalho para o Estado, não para a prefeitura. Você atende?
O que é

Cobrança de salários, férias ou outras verbas que o poder público deixou de pagar.

Quando pode caber

Quando há meses trabalhados sem pagamento, mesmo em contratos irregulares.

Dúvidas comuns

Trabalho para o Estado, não para a prefeitura. Você atende?Sim. Atuo contra municípios e contra o Estado, incluindo autarquias e outros órgãos estaduais.

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Situações como estas

Situações como estas chegam ao escritório com frequência.

A troca de gestão

Exonerado sem receber

Carlos foi coordenador num órgão público por seis anos. Com a mudança de gestão, foi exonerado e saiu sem receber férias nem 13º proporcional.

O caminho: calcular as verbas do último período e cobrar do poder público.

Oito anos de contrato

Renovado todo ano

Rosa trabalhou como auxiliar numa escola pública, sempre com contratos renovados todo ano. Quando o último acabou, saiu sem FGTS.

O caminho: verificar a nulidade dos contratos e cobrar o FGTS dos últimos cinco anos.

As férias que nunca vieram

Anos sem descanso

Pedro passou anos sem tirar férias porque "não tinha quem cobrisse". Ao sair, descobriu que nunca recebeu por elas.

O caminho: cobrar as férias vencidas com o terço constitucional.

Exemplos ilustrativos, com nomes fictícios. Cada caso real depende da análise dos documentos.

Próximo passo

Separe seus contracheques e conte o que aconteceu.

Pelo WhatsApp eu digo quais documentos faltam e o que pode ser cobrado no seu caso.